Termos e Condições do Serviço MEO CardMobili

1. Enquadramento

1.1. O serviço MEO CardMobili (“Serviço”) permite aos utilizadores proceder ao registo e gestão de cartões e cupões de fidelização disponibilizados por terceiros (“Marcas”). O utilizador pode registar os seus cartões e cupões de fidelização, sejam eles pertencentes a Marcas associadas ao Serviço ou não (mas, neste caso, não garante que o cartão ou cupão seja aceite pela respetiva Marca).

1.2. O Serviço é disponibilizado pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (doravante “MEO”), com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, no 40, 1069-300 Lisboa, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504615947, com o capital social de € 230.000.000,00.

1.3. Fazem parte dos presentes Termos e Condições, para todos os efeitos legais e contratuais, os Termos e Condições da App e os Termos de Tratamento de Dados Pessoais.

2. Serviço MEO CardMobili

Cartões e cupões

2.1. O Serviço limita-se a disponibilizar-lhe um novo meio para armazenar os cartões e cupões de fidelização. Pelo exposto, a MEO não tem qualquer intervenção nos cartões/cupões que cada utilizador adicione ou a que adira, nem garante ao utilizador que a integração dos mesmos no Serviço pelo utilizador é permitida pelas Marcas. Cabe ao utilizador garantir que pode adicionar ou aderir aos cartões e cupões no Serviço, devendo cumprir todas as regras das Marcas aplicáveis à utilização dos mesmos.

2.2. As Marcas são exclusivamente responsáveis pelos programas de fidelização, pelas condições associadas aos cartões e pela informação disponibilizada (incluindo publicidade e/ou destaques associados), bem como pela licitude, fidedignidade, veracidade, rigor, atualidade e exatidão dos mesmos e dos produtos e/ou serviços, não assumindo a MEO qualquer responsabilidade nesta matéria.

2.3. As Marcas são também exclusivamente responsáveis pela legalização dos programas de fidelização relativos aos cartões/cupões junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), não tendo a MEO qualquer responsabilidade a este respeito.

Envio de comunicações ao utilizador

2.4. O utilizador pode, no âmbito da utilização do Serviço, receber conteúdos de marketing e publicidade relativos aos cartões ou às Marcas.

2.5. A MEO não tem qualquer intervenção ou responsabilidade pelo conteúdo da referida informação.

2.6. A MEO enviará a informação de marketing e publicidade por conta dos Comerciantes, os quais determinam, em exclusivo, os seus destinatários e o seu envio.

2.7. A MEO poderá contudo enviar informação de marketing por sua iniciativa, com o prévio consentimento do utilizador, como seja enviando comunicações com informação agregada relativa a várias Marcas, incluindo de Marcas de cartões/cupões aos quais não tenha aderido.

Outras funcionalidades

2.8. O Serviço poderá disponibilizar-lhe outras funcionalidades, determinadas pela MEO a cada momento.

2.9. Uma dessas funcionalidades permite-lhe dar a sua localização ou permitir à MEO a recolha da mesma para efeitos de identificação de lojas das Marcas que estejam perto de si. A MEO apenas tratará estes dados com o seu consentimento.

2.10. A MEO informa que a localização das lojas é fornecida pelas Marcas, não tendo a MEO qualquer intervenção ou responsabilidade a este respeito.

Queixas/reclamações

2.11. Se o utilizador tiver alguma reclamação ou queixa relativamente às campanhas e programas de fidelização ou à utilização dos seus dados pessoais pelas Marcas, deverá entrar em contacto com as respetivas Marcas.

3. Registo no Serviço e adesão a cartões/cupões

Registo no Serviço

3.1. Para se registar no Serviço, deverá fornecer os dados que lhe são solicitados.

3.2. O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos no âmbito do registo no Serviço, devendo mantê-los permanentemente atualizados.

3.3. Deve manter os dados de registo estritamente confidenciais, não os disponibilizando a terceiros ou utilizando- os em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.

3.4. Não aceda ao Serviço com os dados de acesso de outra pessoa. Não se esqueça ainda que qualquer acesso e utilização do Serviço com os seus dados são da sua exclusiva responsabilidade.

3.5. Ao aderir ao Serviço, passará a ter acesso a uma área de cliente, disponível em www.cardmobili.pt, na qual pode consultar a informação aí constante, bem como atualizar os seus dados. Deverá consultar periodicamente a sua área de cliente de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas.

Adesão a cartão/cupão

3.6. Ao adicionar ou aderir a um cartão ou cupão, poderá ter de fornecer dados adicionais.

3.7. Estes dados são-lhe solicitados pelas Marcas e tratados por estas de acordo com os respetivos termos e condições de tratamento de dados pessoais, sendo tratados pela MEO apenas por conta e de acordo com as instruções daquelas.

4. Regras para utilização do Serviço

4.1. Para utilizar o Serviço, deve cumprir as seguintes regras:

• Utilize o Serviço, bem como quaisquer elementos do mesmo, para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais nem disponibilizando a terceiros, por qualquer via, o Serviço;

• Não utilize o Serviço para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, ou para divulgar informação que promova atos de crueldade em animais;

• Observe todas as regras de utilização dos cartões comunicados pelas Marcas;

• Não utilize o Serviço para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, invasivo da privacidade, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores;

• Não utilize o Serviço para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento;

• Não disponibilize nem envie informações falsas ou enganosas.

4.2. Tenha ainda em atenção que:

• Deve utilizar o Serviço de forma responsável, prudente e cuidadosa;

• A utilização que faça do Serviço é por sua conta e risco, sendo o único responsável (i) pela utilização do Serviço e dos cartões e cupões de fidelização, bem como (ii) por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados (ou cartões e/ou cupões), que resultem da utilização do Serviço.

5. Propriedade intelectual

O Serviço, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da MEO ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respetiva utilização.

6. Segurança

6.1. A MEO não garante que o Serviço funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua, não concedendo qualquer garantia sobre o mesmo, incluindo de adequação a um determinado fim ou não infração.

6.2. A MEO poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Serviço, incluindo restrições ou limitações de acesso.

6.3. O utilizador é exclusivamente responsável por garantir a segurança dos equipamentos (telemóveis, computadores) utilizados para aceder ao Serviço, bem como a confidencialidade dos dados de acesso ao Serviço, e também de todos os dados e informação que disponibiliza em rede.

6.4. O utilizador é exclusivamente responsável pelos danos que sofra em caso de utilização abusiva do Serviço que resulte do incumprimento das suas obrigações ou de atuação negligente do mesmo.

7. Responsabilidade

7.1. O Serviço foi desenvolvido a pensar nos interesses dos utilizadores. No entanto, a MEO não garante que o Serviço vá de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.

7.2. A MEO apenas se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou negligência grave, não se responsabilizando, adicionalmente, por danos ou prejuízos que possam resultar de:

• Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, perda de dados e/ou cartões, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações;

• Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Serviço;

• Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Serviço se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados;

• Perda, erros ou interrupções dos cartões e cupões armazenados no Serviço;

• Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados;

• Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;

• Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;

• Em geral, situações de força maior fora do controlo da MEO, incluindo situações de sobrecarga do Serviço.

• A MEO também não assume responsabilidades por qualquer informação e conteúdos disponibilizados através do Serviço, nem que os mesmos sejam atuais, rigorosos, completos, isentos de erros ou adequados. A MEO informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria.

• A MEO mais não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em páginas para onde remetam os links constantes do Serviço, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis.

• A MEO informa que não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar os conteúdos, materiais e serviços disponibilizados pelas Marcas ou através dos links.

8. Suspensão ou cancelamento do Serviço

8.1. A MEO pode suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço, para a totalidade ou apenas um ou mais utilizadores, nos seguintes casos:

• Quando necessário para garantir a segurança do Serviço;

• Quando tenham fundadas suspeitas de que o Serviço esteja a ser utilizado de forma fraudulenta ou abusiva, pelo utilizador ou terceiro;

• Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do Serviço;

• Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente em caso de incumprimento pelo utilizador das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou quando a prestação do Serviço possa acarretar para a MEO a violação de obrigações legais ou regulamentares;

• Por sua conveniência, mediante informação prévia escrita disponibilizada com a antecedência razoável, salvo se não for possível proceder a essa informação.

8.2. Em caso de suspensão, a MEO poderá determinar quais as restrições de acesso e de utilização que devem ser aplicáveis e que se manterão em vigor até que a situação que originou a suspensão termine.

8.3. Em caso de suspensão ou cancelamento do Serviço, cabe ao utilizador assegurar que poderá continuar a beneficiar, por outra via que não o Serviço, dos cartões e cupões, não tendo a MEO qualquer responsabilidade nesta matéria salvo se indicado diversamente.

8.4. A MEO poderá ainda, ao cancelar o Serviço, manter o mesmo para os cartões/cupões já adicionados (cessando apenas, por exemplo, a disponibilização de atualizações, a prestação de apoio ao utilizador ou a possibilidade de adicionar novos cartões). O utilizador será notificado com uma antecedência razoável deste facto.

8.5. O utilizador poderá ainda a qualquer altura terminar a sua adesão ao Serviço, devendo para o efeito enviar comunicação para o seguinte endereço apoio.cliente@meocardmobili.pt. O Serviço é terminado após a receção pela MEO da sua comunicação.

9. Disposições finais

9.1. Deve ler regularmente este documento, uma vez que as regras de utilização do Serviço podem ser alteradas a qualquer altura. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Serviço. Deverá armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais remete) para sua futura referência.

9.2. Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.3. A MEO poderá ceder o Serviço (e, por isso, a sua posição contratual nestes Termos e Condições) a outra empresa do Grupo PT Portugal.

TERMOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10. Objeto

10.1. A utilização do Serviço implica a recolha e posterior tratamento, pela MEO, de dados pessoais do utilizador.

Os presentes Termos de Tratamento de Dados Pessoais regulam a recolha e tratamento dos dados pessoais pela MEO fornecidos pelos utilizadores a esta no âmbito do Serviço, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor.

10.2. A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes destes Termos de Tratamento de Dados Pessoais. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, o utilizador está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas e nos instrumentos de recolha aplicáveis.

11. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Pela MEO

11.1. A MEO é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do utilizador disponibilizados no momento do seu registo.

11.2. A MEO poderá também, mediante consentimento do utilizador, tratar os dados relativos às preferências do utilizador para a finalidade de lhe prestar informações que sejam do seu interesse, bem como tratar os dados pessoais para efeitos de divulgação de novos produtos e serviços MEO e/ou de empresas do Grupo PT Portugal, incluindo por email e SMS e outros meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários.

11.3. A MEO poderá igualmente, mediante consentimento do utilizador, tratar os dados relativos à sua localização geográfica para efeitos de identificação de lojas das Marcas que estejam perto de si.

11.4. A MEO pode recorrer a entidades subcontratantes no tratamento dos dados pessoais.

Pelas Marcas

11.5. A MEO informa que as Marcas podem tratar para os seus próprios fins dados pessoais do utilizador, como seja (i) dados que o utilizador disponibilize ao adicionar ou aderir a um cartão ou cupão, (ii) dados de utilização do cartão ou cupão e (iii) dados tratados no âmbito dos programas de fidelização, para fins de comunicações de marketing e publicidade.

11.6. Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.7 e 18.1 a 18.3, a MEO não é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores acima referidos, armazenando-os e tratando-os por conta e de acordo com as instruções das Marcas.

11.7. Incumbe exclusivamente às Marcas garantir que cumprem o disposto na lei de proteção de dados pessoais em vigor e demais legislação aplicável, não tendo a MEO qualquer intervenção ou responsabilidade a este respeito perante o utilizador e devendo o utilizador consultar os termos de tratamento de dados pessoais associados aos cartões/cupões de cada Marca.

12. Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais da responsabilidade da MEO serão conservados pelo período de 2 anos após a data de cessação da utilização do Serviço.

13. Comunicação de dados a terceiros

Mediante o consentimento do utilizador, a MEO poderá comunicar os dados pessoais dos utilizadores (incluindo as suas preferências) a outras empresas do Grupo PT Portugal, para efeitos de realização de ações de marketing e de divulgação de serviços e produtos, incluindo por email e SMS e outros meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários.

A MEO comunicará, ainda, os seus dados pessoais, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes.

14. Direito de acesso, retificação e eliminação

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, mediante contacto direto da MEO, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing ou para o envio de comunicações informativas.

15. Medidas de Segurança

15.1. A MEO está empenhada em proteger a segurança dos dados pessoais que o utilizador disponibiliza e/ou a que tem acesso no âmbito do Serviço, bem como em assegurar que os dados pessoais são recolhidos em condições de segurança.

15.2. No entanto, e apesar dos esforços para proteger os dados pessoais, o utilizador deve estar consciente que há sempre algum risco de os seus dados poderem ser acedidos por terceiros, na medida em que circulam em redes abertas.

15.3. Assim, o utilizador deverá tomar regularmente precauções que possibilitem uma maior segurança enquanto utiliza a Internet.

16. Alterações aos Termos de Tratamento de Dados Pessoais

A MEO poderá alterar estes Termos de Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site meocardmobili.pt.

Data da última atualização: 21 de abril de 2017